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PL da Dosimetria: base do governo no Congresso vai recorrer ao STF, diz líder do PT
Após a votação do veto presidencial ao PL da Dosimetria, o líder do PT na Câmara afirmou que a base do governo recorrerá ao STF. A Corte decidirá se a norma é compatível com a Constituição, informou o G1.
Brasil
STF decide por 8 a 2 que cabe ao Congresso prorrogar ou não a CPMI do INSS
O plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu, por 8 votos a 2, que a decisão sobre prorrogar a CPMI do INSS é prerrogativa do Congresso Nacional, e não cabe ao Judiciário, segundo o G1.